Privacidade e proteção de dados (LGPD)

• Finalidade: dados pessoais de usuários (nome, e-mail, registros de acesso) são tratados apenas para autenticação, controle de acesso e auditoria (LGPD art. 7º, II e III).
• Dados das bases contábeis: credores pessoa física são exibidos com documento mascarado; não há dados sensíveis nos painéis.
• Segurança: senhas com hash bcrypt, sessões com expiração por inatividade, bloqueio por tentativas, log de auditoria encadeado por hash, backups automáticos.
• Direitos do titular: o usuário pode baixar seus dados e registros de acesso em Meu perfil.
• Retenção: logs mantidos durante a vigência do contrato; ao término, os dados são entregues ao Município em formato aberto (portabilidade) e eliminados conforme instrução da Administração.

Texto de demonstração — a versão definitiva será ajustada com o encarregado (DPO) do Município.